O entendimento foi por qual a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste por ofensa aos artigos 186 do Ordenação Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]
137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste este princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos de que deixaram do ser pagos e concluÃram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]
seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos de que cometeram crimes polÃticos e conexos em o regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do PaÃs do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguiçãeste do Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]
Proposta em análise na Câmara Destes Deputados modifica a Constituiçãeste Federal de modo a conceder isenção do Imposto por Renda do Pessoa FÃsica (IRPF) a professores DE redes pública e privada de ensino. A alteração consta da Proposta por Emenda à Constituiçãeste (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisé especialmentes Diniz (PCdoB-AC). Este texto cria uma exceçãeste no artigo constitucional de que proÃbe União, estados, Distrito Federal e municÃpios por conferir terapia desigual a contribuintes qual se encontrem em situaçãeste semelhante.
144, da Constituiçãeste da República Federativa do PaÃs do futebol. Usando isso, surgem muitos questionamentos acerca da eventualidade do se responsabilizar o empregador por danos fÃsicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do municÃpio de Brusque (SC) de modo a determinar o prosseguimento de uma proceder civil pública movida contra um banco em razãeste da cobrança automática de tarifa do renovaçãeste cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é de que este municÃpio é de legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já qual ESTES entes polÃticos têm o dever-poder por proteção de valores fundamentais e que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.
ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada por produção
A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na sfoirie usando ajuste sazonal, informou a Fundaçãeste Getúlio Vargas (FGV). Este Ãndice de Confiança do Consumidor (ICC) passou por 82,1 pontos em junho de modo a 84,2 pontos em julho. Este indicador vinha de três meses consecutivos por retraçãeste. “Normalmente, após a ocorrência você pode verificar aqui por choques como este do maio, a confiança Destes agentes é afetada negativamente num primeiro instante e se recupera em seguida.
A entidade busca também a declaração do inconstitucionalidade parcial, com reduçãeste do texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer eventualidade do incidência do tributo Acerca operações de que envolvam programas do computador (softwares). Este convênio prevê qual em operações envolvendo “bens e mercadorias digitaisâ€, comercializados por meio por transferência eletrônica por dados, o […]
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu de modo a análise do Senado Federal. Mesmo qual represente um sinal do alento às companhias devedoras, a maté especialmenteria deve demorar de modo a sair do papel. Este Projeto por Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e Parecer anistiar somente as multas da entrega em atraso […]
Vive evidente a importância por se efetivar, tanto na sociedade simples quanto na limitada, clique aqui agora a averbação da saÃda do apenascio, em caso do cessão do AS SUAS cotas sociais. Este risco de modo a este […]
Empresa de que teve capital fechado por carência do atualizaçãeste do registro na Comissão do Valores Mobiliários (CVM) deve recomposição patrimonial a acionistas. Usando esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por São Paulo deu parcial provimento a uma apelaçãeste condenando uma companhia a ressarcir ESTES proprietários por ações.
Muito mais por 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca por 700 companhias foram equivocadamente informados tais como se pertencentes ao Regime Próprio por Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. Este erro foi detectado através Dataprev, ao verificar sua base de dados.
Uma empresa que desistiu de 1 processo Derivado do cobrança de ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento por dÃvida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo utilizando este pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou usando ação em 1999 alegando de que endereço nãeste se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicação da Lei 9.